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LAUDO DE PERICULOSIDADE

Do que se trata o documento?

O LP – Laudo de Periculosidade, trata-se de um documento técnico que tem como objetivo analisar qualitativamente os riscos de situações periculosidade previstos na legislação trabalhista no ambiente de trabalho. Após análise técnica é possível identificar se há riscos que caiba o pagamento do adicional de Periculosidade incidente sobre o salário-mínimo e ou base do colaborador.

A Diferença do LTCAT para o LP – Laudo de Periculosidade é que o LP tem fundamentação na NR 16 e o LTCAT na legislação previdenciária. Ambos passíveis de aplicação de adicionais pagamentos adicionais de 30% aos colaboradores conforme identificação dos riscos existentes.

Quem necessita?

Todos os empregadores que contratam colaboradores no regime de CLT. E que também possuem agentes perigosos no ambiente passíveis de análise

Legislação Aplicável

A Legislação que regulamenta o LTCAT é a NR 16, regulamentada pelo Ministério do Trabalho e emprego.

Penalidades

A ausência do documento e da implementação das ações são passíveis de multas que superam a casa de R$ 31.00,41, com base legal na Regulamentação previdenciária- RPS e Portaria MPS/MF nº 26, 10/01/2023.

 

 

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