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LAUDO DE INSALUBRIDADE

Do que se trata o documento?

O LI – Laudo de Insalubridade trata-se de um documento técnico que tem como objetivo analisar qualitativa e quantitativamente os agentes de riscos previsto no ambiente de trabalho. é um documento de origem trabalhista, cuja missão é avaliar se os colaboradores de uma organização estão expostos aos agentes nocivos, constantes na NR-15 e seus anexos.

A Diferença do LTCAT para o LI – Laudo de Insalubridade é que o  LI tem fundamentação na NR 15 e NR 16 e o LTCAT na legislação previdenciária. Ambos passíveis de aplicação de adicionais pagamentos adicionais de 10%, 20% ou 40% aos colaboradores conforme identificação dos riscos existentes.

Quem necessita?

Todos os empregadores que contratam colaboradores no regime de CLT. E que também possuem agentes físicos, químicos e biológicos presentes no ambiente passíveis de análise de Insalubridade e Periculosidade.

Legislação Aplicável

A Legislação que regulamenta o LI é a NR 15, regulamentada pelo Ministério do Trabalho e emprego.

Penalidades

A ausência do documento e da implementação das ações são passíveis de multas que superam a casa de R$ 31.00,41, com base legal na Regulamentação previdenciária- RPS e Portaria MPS/MF nº 26, 10/01/2023

 

 

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