Serviços

PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO - NR 07

Do que se trata o documento?

O PCMSO determina as responsabilidades de empresas, trabalhadores e órgãos do governo quanto à adoção de medidas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais. um PCMSO completo deve conter informações sobre a empresa, como quantidade de colaboradores e grau de risco, exames e outras medidas preventivas, esse programa deve ser elaborado e assinado por um médico do trabalho que atuará como coordenador do programa na empresa.

Quem necessita?

Todos os empregadores que contratam colaboradores no regime de CLT.

Legislação Aplicável

A Legislação que regulamenta o PCMSO é a NR 07, regulamentada pelo Ministério do Trabalho e emprego. 

Penalidades

A ausência do documento e da implementação das ações são passíveis de multas que superam a casa de  R$ 1.436,53, definida como infração III do anexo II da NR 28. Bem Como no Art. 201 da CLT.

 

Evite penalidades, aguardamos seu contato, ligue!

Fone: (62) 98487-7769 (whats) - email: [email protected]