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Os empresários Brasileiros necessitam entender as necessidades de manter-se regulares junto ao e-SOCIAL, ententa quais as penalidades e impactos de não realizar sistematicamente os ASOS - Exames Médicos de Admissão, Demissão e Períodicos regulares juntos a assessoria de SST, para garantir a transmissão mensal.

• EVENTO DO eSOCIAL: S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador
• PROBLEMA:  Não realização de exame médico ou realizar com atraso
• VALOR DA MULTA ESOCIAL SST - Mínimo: R$407,94   Máximo: R$4.081,60
• OBS: Valor máximo em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei.
• BASE LEGAL: ART. 201 DA CLT
• CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO: ART. 154 AO ART. 200 DA CLT  , mais especificamente o Art. 168:"Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador.§ 1º - Por ocasião da admissão... § 2º - Em decorrência da investigação clínica ou da abreugrafia, outros exames complementares poderão ser exigidos... § 3º - O exame médico será renovado, de seis em seis meses, nas atividades e operações insalubres e, anualmente, nos demais casos... § 4º - O mesmo exame médico de que trata o § 1º será obrigatório por ocasião da cessação do contrato de trabalho, nas atividades, a serem discriminadas pelo Ministério do Trabalho, desde que o último exame tenha sido realizado há mais de 90 (noventa) dias.
• PARÂMETRO PARA APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS DE VALOR VARIÁVEL: PORTARIA/MTP Nº 4.098, DE 15 DE DEZEMBRO 2022 - ANEXO IV

Fiquem atentos as informações para evitarmos penalidades!